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Apoio Fiscal

O Gabinete Fiscal da AHP é assegurado pela PKF.  A PKF é uma rede global de sociedades legalmente independentes, presente em 150 países e escritórios em 513 cidades.

Em Portugal, a PKF dispõe de escritórios em Lisboa, Porto e Funchal, dando suporte às firmas de direito local, sob a sua jurisdição, presentes em Angola, Moçambique, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.  A PKF conta com uma equipa multidisciplinar com mais de 200 profissionais com capacidade para prestar serviços de alta qualidade nas áreas de auditoria, assessoria fiscal, contabilidade, corporate finance, consultoria de gestão, recursos humanos, formação, qualidade, ambiente e segurança alimentar, sustentabilidade & ESG, Risk & Assurance e Tecnologias de Informação.

O Gabinete Fiscal disponibiliza aos nossos Associados um conjunto de vantagens exclusivas, concebidas para apoiar a gestão e o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas das empresas do setor hoteleiro.

Vantagens para os Associados da AHP:

- Acesso privilegiado a informação fiscal e contabilística atualizada, nomeadamente através de publicações periódicas da PKF, incluindo newsletters técnicas, informação fiscal e o calendário de obrigações mensais;
- Esclarecimento de questões fiscais de interesse geral, colocadas pelos Associados no âmbito do consultório fiscal;
- Condições especiais em serviços de consultoria fiscal e contabilística, com descontos exclusivos para membros da AHP;
- Participação em ações de formação e sessões informativas promovidas pela PKF sobre temas relevantes para a atividade hoteleira e turística.

Contactos
>> Para contactar o nosso Gabinete Fiscal, por favor clique aqui.

Calendário Fiscal
05 January 2023

Calendário das obrigações fiscais e de segurança social 1/2023

Em anexo, Calendário das Obrigações fiscais de janeiro de 2023.

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05 September 2022

Calendário das obrigações fiscais e de segurança social 9/2022

Em anexo, Calendário das Obrigações fiscais de setembro de 2022.

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09 May 2022

Calendário das obrigações fiscais e de segurança social 05/2022

Em anexo, Calendário das Obrigações fiscais de maio de 2022.

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05 April 2022

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 04/2022

Em anexo, Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 04/2022.

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08 March 2021

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 3/2021

Em anexo Calendário das Obrigações fiscais de março de 2021.

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09 February 2021

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 2/2021

Em anexo Calendário das Obrigações fiscais de Fevereiro de 2021.

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Legislação
26 May 2026

Prorrogação do prazo da Modelo 22

Prorrogação do prazo da Modelo 22

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26 May 2026

Pacote Fiscal para o Fomento da Oferta de Habitação

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que aprova um conjunto de medidas de desagravamento fiscal destinadas a promover a oferta de habitação.

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19 December 2025

Alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva regulamentação

Foram publicados os Decreto-Lei n.º 127/2025 e o Decreto Regulamentar n.º 7/2025, ambos de 9 de dezembro, que introduzem alterações relevantes ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no âmbito da implementação de um novo modelo de comunicação contributiva.

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19 December 2025

Modelo 62 Prorrogação Prazo de Entrega 31/03/2026

Foi publicado o Despacho SEAF n.º 158/2025 - XXV, que determina que, relativamente ao exercício fiscal de 2024, a declaração prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 46.º do RIMG (Modelo 62) possa ser realizada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao último dia do 15.º mês após o fim daquele exercício fiscal, independentemente desse prazo acabar ou não em dia útil.

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27 November 2025

Redução das Taxas Gerais de IRC

Foi publicada a Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, que procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), introduzindo uma redução das taxas gerais de IRC.

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27 November 2025

Alteração ao Incentivo Fiscal à Valorização Salarial

Foi publicada a Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro que vem revogar o n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais referente ao Incentivo Fiscal à Valorização Salarial.

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Informações
23 June 2026

Prorrogação do prazo da Modelo 22 do IRC

Publicação do Despacho n.º 81/2026 que determina a possibilidade de submissão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC e respetivo pagamento do imposto até ao dia 30 de junho de 2026.

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23 June 2026

Aprovação Modelo 63 – Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar (GIR)

Publicação da Portaria n.º 255/2026/1 que aprova o modelo oficial da Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar.

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23 June 2026

Prorrogação do prazo - Regime do Imposto Mínimo Global

Publicação do Despacho n.º 76/2026 que determina a prorrogação, até 30 de setembro de 2026, do prazo para a apresentação das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do RIM.

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23 June 2026

Cooperação Administrativa Fiscal e Reporte de Criptoativos

Publicação da Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional as mais recentes alterações ao quadro europeu de cooperação administrativa no domínio fiscal (DAC8).

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23 June 2026

Regime de grupos de IVA

Publicação da Portaria n.º 244/2026/1, que aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA.

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23 June 2026

Entidades abrangidas pelo acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes

Publicação do Despacho n.º 6605/2026, de 25 de maio, que identifica as entidades abrangidas pelo acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).

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