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Apoio Fiscal

O Gabinete Fiscal da AHP é assegurado pela PKF.  A PKF é uma rede global de sociedades legalmente independentes, presente em 150 países e escritórios em 513 cidades.

Em Portugal, a PKF dispõe de escritórios em Lisboa, Porto e Funchal, dando suporte às firmas de direito local, sob a sua jurisdição, presentes em Angola, Moçambique, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.  A PKF conta com uma equipa multidisciplinar com mais de 200 profissionais com capacidade para prestar serviços de alta qualidade nas áreas de auditoria, assessoria fiscal, contabilidade, corporate finance, consultoria de gestão, recursos humanos, formação, qualidade, ambiente e segurança alimentar, sustentabilidade & ESG, Risk & Assurance e Tecnologias de Informação.

O Gabinete Fiscal disponibiliza aos nossos Associados um conjunto de vantagens exclusivas, concebidas para apoiar a gestão e o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas das empresas do setor hoteleiro.

Vantagens para os Associados da AHP:

- Acesso privilegiado a informação fiscal e contabilística atualizada, nomeadamente através de publicações periódicas da PKF, incluindo newsletters técnicas, informação fiscal e o calendário de obrigações mensais;
- Esclarecimento de questões fiscais de interesse geral, colocadas pelos Associados no âmbito do consultório fiscal;
- Condições especiais em serviços de consultoria fiscal e contabilística, com descontos exclusivos para membros da AHP;
- Participação em ações de formação e sessões informativas promovidas pela PKF sobre temas relevantes para a atividade hoteleira e turística.

Contactos
>> Para contactar o nosso Gabinete Fiscal, por favor clique aqui.

Calendário Fiscal
03 July 2023

Calendário das obrigações fiscais e de segurança social 7/2023

Em anexo, Calendário das Obrigações fiscais de janeiro de 2023.

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05 January 2023

Calendário das obrigações fiscais e de segurança social 1/2023

Em anexo, Calendário das Obrigações fiscais de janeiro de 2023.

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05 September 2022

Calendário das obrigações fiscais e de segurança social 9/2022

Em anexo, Calendário das Obrigações fiscais de setembro de 2022.

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09 May 2022

Calendário das obrigações fiscais e de segurança social 05/2022

Em anexo, Calendário das Obrigações fiscais de maio de 2022.

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05 April 2022

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 04/2022

Em anexo, Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 04/2022.

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08 March 2021

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 3/2021

Em anexo Calendário das Obrigações fiscais de março de 2021.

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Legislação
27 July 2026

Alteração nos modelos da declaração periódica do IVA

Publicação da Portaria n.º 298/2026, de 16 de julho, que altera os modelos da declaração periódica de IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações dos campos 40 e 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

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26 May 2026

Prorrogação do prazo da Modelo 22

Prorrogação do prazo da Modelo 22

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26 May 2026

Pacote Fiscal para o Fomento da Oferta de Habitação

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que aprova um conjunto de medidas de desagravamento fiscal destinadas a promover a oferta de habitação.

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19 December 2025

Alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva regulamentação

Foram publicados os Decreto-Lei n.º 127/2025 e o Decreto Regulamentar n.º 7/2025, ambos de 9 de dezembro, que introduzem alterações relevantes ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no âmbito da implementação de um novo modelo de comunicação contributiva.

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19 December 2025

Modelo 62 Prorrogação Prazo de Entrega 31/03/2026

Foi publicado o Despacho SEAF n.º 158/2025 - XXV, que determina que, relativamente ao exercício fiscal de 2024, a declaração prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 46.º do RIMG (Modelo 62) possa ser realizada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao último dia do 15.º mês após o fim daquele exercício fiscal, independentemente desse prazo acabar ou não em dia útil.

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27 November 2025

Redução das Taxas Gerais de IRC

Foi publicada a Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, que procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), introduzindo uma redução das taxas gerais de IRC.

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Informações
27 July 2026

Cedência de exploração de alojamento local - Artigo 4.º do CIVA

Publicação da informação vinculativa relativa ao processo n.º 29726, com despacho de 2026-06-24, sobre o enquadramento em sede de IVA da cedência de exploração de alojamento local.

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27 July 2026

IVA – Verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA - Taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação

Publicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que prevê um conjunto de medidas de incentivo à habitação e ao arrendamento ou subarrendamento habitacional, de entre as quais assume especial relevo o aditamento da verba 2.42 à lista I anexa ao Código do IVA, a qual prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação.

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27 July 2026

Alargamento da Regra de Inversão do Sujeito Passivo nos Serviços de Construção Civil

Publicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, alterou a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, alargando o âmbito de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo nas operações relativas a serviços de construção civil.

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27 July 2026

Procedimento excecional de adesão ao regime de Grupos de IVA

Publicação do Ofício-Circulado n.º 90087/2026, de 25 de junho, que estabelece um procedimento excecional para a adesão ao RGIVA.

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27 July 2026

Medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

Publicação da Declaração de Retificação n.º 26/2026, de 13 de julho, que corrige diversas inexatidões do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, diploma que aprovou medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação.

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23 June 2026

Prorrogação do prazo da Modelo 22 do IRC

Publicação do Despacho n.º 81/2026 que determina a possibilidade de submissão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC e respetivo pagamento do imposto até ao dia 30 de junho de 2026.

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