O Gabinete Fiscal da AHP é assegurado pela PKF. A PKF é uma rede global de sociedades legalmente independentes, presente em 150 países e escritórios em 513 cidades.
Em Portugal, a PKF dispõe de escritórios em Lisboa, Porto e Funchal, dando suporte às firmas de direito local, sob a sua jurisdição, presentes em Angola, Moçambique, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. A PKF conta com uma equipa multidisciplinar com mais de 200 profissionais com capacidade para prestar serviços de alta qualidade nas áreas de auditoria, assessoria fiscal, contabilidade, corporate finance, consultoria de gestão, recursos humanos, formação, qualidade, ambiente e segurança alimentar, sustentabilidade & ESG, Risk & Assurance e Tecnologias de Informação.
O Gabinete Fiscal disponibiliza aos nossos Associados um conjunto de vantagens exclusivas, concebidas para apoiar a gestão e o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas das empresas do setor hoteleiro.
Vantagens para os Associados da AHP:
- Acesso privilegiado a informação fiscal e contabilística atualizada, nomeadamente através de publicações periódicas da PKF, incluindo newsletters técnicas, informação fiscal e o calendário de obrigações mensais;
- Esclarecimento de questões fiscais de interesse geral, colocadas pelos Associados no âmbito do consultório fiscal;
- Condições especiais em serviços de consultoria fiscal e contabilística, com descontos exclusivos para membros da AHP;
- Participação em ações de formação e sessões informativas promovidas pela PKF sobre temas relevantes para a atividade hoteleira e turística.
Contactos
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23 June 2026
Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Julho 2026
Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas relativas a julho de 2026.
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26 May 2026
Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Junho 2026
Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas relativas a junho de 2026.
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22 April 2026
Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Maio 2026
Calendário fiscal referente ao mês de abril de 2026.
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31 March 2026
Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Abril 2026
Calendário fiscal referente ao mês de abril de 2026.
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27 February 2026
Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Março 2026
Calendário fiscal referente ao mês de março de 2026.
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30 January 2026
Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Fevereiro 2026
Calendário fiscal referente ao mês de fevereiro de 2026.
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07 January 2016
Valor da retribuição mínima mensal garantida
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 de 2015-12-31 O presente Decreto-Lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255 de 31 de Dezembro de 2015, vem actualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida, a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, para € 530,00 a partir de 1 de Janeiro de 2016.
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07 January 2016
Valor médio de construção por metro quadradodo Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI)
Portaria n.º 419/2015 de 2015-12-31 Esta Portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255 de 31 de Dezembro de 2015, vem fixar em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI), a vigorar no ano de 2016.
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07 January 2016
Coeficientes de localização mínimos e máximos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) a aplicar em cada Município
Portaria n.º 420-A/2015 de 2015-12-31 Esta Portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255 de 31 de Dezembro de 2015, aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) a aplicar em cada Município.
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07 January 2016
Limites máximos das perdas por imparidade e outras correcções de valor para risco específico de crédito
Decreto Regulamentar n.º19/2015 de 2015-12-30 O presente Decreto Regulamentar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254 de 30 de Dezembro de 2015, estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correcções de valor para risco específico de crédito, dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º -A e no n.º 1 do artigo 28.º -C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, a aplicar nos períodos de tributação iniciados ou que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2015.
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07 January 2016
Regime de execução orçamental duodecimal
Decreto-Lei n.º 253/2015 de 2015-12-30 O presente Decreto-Lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254 de 30 de Dezembro de 2015, estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de Janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2016.
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07 January 2016
Extinção da sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Lei n.º 159-D/2015 de 2015-12-30 A presente Lei, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254 de 30 de Dezembro de 2015, estabelece a extinção da sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), prevista no artigo 191.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de Dezembro.
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23 June 2026
Prorrogação do prazo da Modelo 22 do IRC
Publicação do Despacho n.º 81/2026 que determina a possibilidade de submissão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC e respetivo pagamento do imposto até ao dia 30 de junho de 2026.
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23 June 2026
Aprovação Modelo 63 – Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar (GIR)
Publicação da Portaria n.º 255/2026/1 que aprova o modelo oficial da Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar.
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23 June 2026
Prorrogação do prazo - Regime do Imposto Mínimo Global
Publicação do Despacho n.º 76/2026 que determina a prorrogação, até 30 de setembro de 2026, do prazo para a apresentação das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do RIM.
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23 June 2026
Cooperação Administrativa Fiscal e Reporte de Criptoativos
Publicação da Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional as mais recentes alterações ao quadro europeu de cooperação administrativa no domínio fiscal (DAC8).
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23 June 2026
Regime de grupos de IVA
Publicação da Portaria n.º 244/2026/1, que aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA.
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23 June 2026
Entidades abrangidas pelo acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes
Publicação do Despacho n.º 6605/2026, de 25 de maio, que identifica as entidades abrangidas pelo acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).