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Apoio Fiscal

O Gabinete Fiscal da AHP é assegurado pela PKF.  A PKF é uma rede global de sociedades legalmente independentes, presente em 150 países e escritórios em 513 cidades.

Em Portugal, a PKF dispõe de escritórios em Lisboa, Porto e Funchal, dando suporte às firmas de direito local, sob a sua jurisdição, presentes em Angola, Moçambique, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.  A PKF conta com uma equipa multidisciplinar com mais de 200 profissionais com capacidade para prestar serviços de alta qualidade nas áreas de auditoria, assessoria fiscal, contabilidade, corporate finance, consultoria de gestão, recursos humanos, formação, qualidade, ambiente e segurança alimentar, sustentabilidade & ESG, Risk & Assurance e Tecnologias de Informação.

O Gabinete Fiscal disponibiliza aos nossos Associados um conjunto de vantagens exclusivas, concebidas para apoiar a gestão e o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas das empresas do setor hoteleiro.

Vantagens para os Associados da AHP:

- Acesso privilegiado a informação fiscal e contabilística atualizada, nomeadamente através de publicações periódicas da PKF, incluindo newsletters técnicas, informação fiscal e o calendário de obrigações mensais;
- Esclarecimento de questões fiscais de interesse geral, colocadas pelos Associados no âmbito do consultório fiscal;
- Condições especiais em serviços de consultoria fiscal e contabilística, com descontos exclusivos para membros da AHP;
- Participação em ações de formação e sessões informativas promovidas pela PKF sobre temas relevantes para a atividade hoteleira e turística.

Contactos
>> Para contactar o nosso Gabinete Fiscal, por favor clique aqui.

Calendário Fiscal
23 June 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Julho 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas relativas a julho de 2026.

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26 May 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Junho 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas relativas a junho de 2026.

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22 April 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Maio 2026

Calendário fiscal referente ao mês de abril de 2026.

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31 March 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Abril 2026

Calendário fiscal referente ao mês de abril de 2026.

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27 February 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Março 2026

Calendário fiscal referente ao mês de março de 2026.

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30 January 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Fevereiro 2026

Calendário fiscal referente ao mês de fevereiro de 2026.

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Legislação
10 November 2016

Regime Facultativo de Reavaliação do Activo Fixo Tangível e Propriedades de Investimento

Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de Novembro O presente Decreto-Lei estabelece um regime facultativo de reavaliação do activo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março.

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14 October 2016

Regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade

Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro -Regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade

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26 July 2016

Alterações no âmbito do pagamento de dívidas à Segurança Social

Decreto-Lei n.º 35-C/2016 de 30 de junho- O presente Decreto-Lei procede a alterações no âmbito do pagamento de dívidas à Segurança Social, permitindo que as empresas e demais contribuintes com dívidas à Segurança Social em execução fiscal continuem a poder fazer acordos de pagamento com o mesmo número de prestações nas situações em que o valor da dívida exequente é mais reduzido.

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19 July 2016

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - Majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - Majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis

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29 June 2016

Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M- O presente Decreto Legislativo regional adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes de benefícios fiscais aprovados no Código Fiscal do Investimento, previsto no Decreto -Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro, criando um Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira.

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16 May 2016

Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária

Portaria n.º 130/2016 de 10 de Maio- informação referente ao IRS e IRC  

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Informações
23 June 2026

Prorrogação do prazo da Modelo 22 do IRC

Publicação do Despacho n.º 81/2026 que determina a possibilidade de submissão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC e respetivo pagamento do imposto até ao dia 30 de junho de 2026.

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23 June 2026

Aprovação Modelo 63 – Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar (GIR)

Publicação da Portaria n.º 255/2026/1 que aprova o modelo oficial da Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar.

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23 June 2026

Prorrogação do prazo - Regime do Imposto Mínimo Global

Publicação do Despacho n.º 76/2026 que determina a prorrogação, até 30 de setembro de 2026, do prazo para a apresentação das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do RIM.

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23 June 2026

Cooperação Administrativa Fiscal e Reporte de Criptoativos

Publicação da Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional as mais recentes alterações ao quadro europeu de cooperação administrativa no domínio fiscal (DAC8).

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23 June 2026

Regime de grupos de IVA

Publicação da Portaria n.º 244/2026/1, que aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA.

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23 June 2026

Entidades abrangidas pelo acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes

Publicação do Despacho n.º 6605/2026, de 25 de maio, que identifica as entidades abrangidas pelo acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).

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