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Apoio Jurídico

Este serviço disponibiliza informação e consulta jurídica aos associados da AHP. Trata-se de um serviço de atendimento gratuito, pesssoal, com marcação prévia, telefónica, por carta ou e-mail, especialmente nas áreas do direito do trabalho e legislação hoteleira.

Atendimento pessoal nas instalações da Associação:

Todas as sextas-feiras de manhã

Nota: Marcações com 48 horas de antecedência (via AHP) com antecipação do assunto.

Atendimento pessoal no escritório do Advogado:

Outros dias da semana

Nota: Sujeito a marcação (via AHP) com antecipação do assunto.

Atendimento por telefone ou fax ou e-mail:

Sem marcação com indicação da filiação na AHP.

Contactos:

Dr. Manuel Nabais
Tel: 217 932 940   | Fax: 217 938 004
E-mail: gab.juridico@hoteis-portugal.pt

Legislação
June 6, 2005

Portaria n.º 358/2009. DR 67 SÉRIE I de 2009-04-06

Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos

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June 6, 2005

Portaria n.º 937/2008. DR 160 SÉRIE I de 2008-08-20

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural

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June 6, 2005

Portaria n.º 261/2009. DR 50 SÉRIE I de 2009-03-12

alterada pela Portaria n.º 47/2012. DR 36 SÉRIE I de 2012-02-20

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CCTs
FAQs
05 July 2016

IVA nos serviços de alimentação e bebidas

Cara(o) Associada(o), Em aditamento à Circular 15/2016 e porque foram colocadas à AHP questões pertinentes sobre a aplicação do novo regime, remete-se a Circular 18/2016 sobre o IVA nos serviços de alimentação e bebidas Pede-se especial atenção e uma leitura atenta às FAQs que constam da mesma, dada a especial complexidade da matéria.

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