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Apoio Jurídico

Este serviço disponibiliza informação e consulta jurídica aos associados da AHP. Trata-se de um serviço de atendimento gratuito, pesssoal, com marcação prévia, telefónica, por carta ou e-mail, especialmente nas áreas do direito do trabalho e legislação hoteleira.

Atendimento pessoal nas instalações da Associação:

Todas as sextas-feiras de manhã

Nota: Marcações com 48 horas de antecedência (via AHP) com antecipação do assunto.

Atendimento pessoal no escritório do Advogado:

Outros dias da semana

Nota: Sujeito a marcação (via AHP) com antecipação do assunto.

Atendimento por telefone ou fax ou e-mail:

Sem marcação com indicação da filiação na AHP.

Contactos:

Dr. Manuel Nabais
Tel: 217 932 940   | Fax: 217 938 004
E-mail: gab.juridico@hoteis-portugal.pt

Legislação
May 7, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M. DR 87 SÉRIE I de 2009-05-06

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

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November 19, 2008

Portaria n.º 1320/2008. DR 223 SÉRIE I de 2008-11-17

Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo

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June 25, 2008

Portaria n.º 518/2008. DR 121 SÉRIE I de 2008-06-25

Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos

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April 24, 2008

Portaria n.º 327/2008. DR 82 SÉRIE I de 2008-04-28

Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos

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June 6, 2005

Portaria n.º 1229/2001. DR 248 SÉRIE I-B de 2001-10-25

Fixa as taxas a serem cobradas pelas vistorias aos empreendimentos turísticos

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June 6, 2005

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A. DR 44 SÉRIE I de 2012-03-01, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A. DR 106 SÉRIE I de

Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores

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CCTs
FAQs
05 July 2016

IVA nos serviços de alimentação e bebidas

Cara(o) Associada(o), Em aditamento à Circular 15/2016 e porque foram colocadas à AHP questões pertinentes sobre a aplicação do novo regime, remete-se a Circular 18/2016 sobre o IVA nos serviços de alimentação e bebidas Pede-se especial atenção e uma leitura atenta às FAQs que constam da mesma, dada a especial complexidade da matéria.

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