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Apoio Jurídico

Este serviço disponibiliza informação e consulta jurídica aos associados da AHP. Trata-se de um serviço de atendimento gratuito, pesssoal, com marcação prévia, telefónica, por carta ou e-mail, especialmente nas áreas do direito do trabalho e legislação hoteleira.

 

 ATENDIMENTO 

>> Atendimento pessoal nas instalações da Associação:
Todas as sextas-feiras de manhã. Marcações com 48 horas de antecedência (via AHP) com antecipação do assunto.

>> Atendimento pessoal no escritório do Advogado:
Outros dias da semana. Sujeito a marcação (via AHP) com antecipação do assunto.

>> Atendimento por telefone ou fax ou e-mail:
Sem marcação com indicação da filiação na AHP.

 

 CONTACTOS 

Dr. Manuel Nabais
Tel: 217 932 940   | Fax: 217 938 004
E-mail: gab.juridico@hoteis-portugal.pt

Legislação
April 10, 2018

Código de Boa Conduta

Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho.

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July 10, 2017

Decreto-Lei nº 80/2017

Decreto - Lei que implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

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September 6, 2015

Decreto-Lei n.º 186/2015

Alterações à legislação dos Empreendimentos Turísticos e Atividades de Animação Turística.  

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August 26, 2015

Lei nº 109/2015

Primeira alteração à Lei n.º 37/2007.

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August 29, 2014

Decreto-Lei nº 68/2014

Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional

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January 24, 2014

Decreto-Lei n.º 15/2014 de 23 de Janeiro

novo regime jurídico dos empreendimentos Turísticos

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CCTs
FAQs
05 July 2016

IVA nos serviços de alimentação e bebidas

Cara(o) Associada(o), Em aditamento à Circular 15/2016 e porque foram colocadas à AHP questões pertinentes sobre a aplicação do novo regime, remete-se a Circular 18/2016 sobre o IVA nos serviços de alimentação e bebidas Pede-se especial atenção e uma leitura atenta às FAQs que constam da mesma, dada a especial complexidade da matéria.

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