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Apoio Jurídico

Este serviço disponibiliza informação e consulta jurídica aos associados da AHP. Trata-se de um serviço de atendimento gratuito, pesssoal, com marcação prévia, telefónica, por carta ou e-mail, especialmente nas áreas do direito do trabalho e legislação hoteleira.

Atendimento pessoal nas instalações da Associação:

Todas as sextas-feiras de manhã

Nota: Marcações com 48 horas de antecedência (via AHP) com antecipação do assunto.

Atendimento pessoal no escritório do Advogado:

Outros dias da semana

Nota: Sujeito a marcação (via AHP) com antecipação do assunto.

Atendimento por telefone ou fax ou e-mail:

Sem marcação com indicação da filiação na AHP.

Contactos:

Dr. Manuel Nabais
Tel: 217 932 940   | Fax: 217 938 004
E-mail: gab.juridico@hoteis-portugal.pt

Legislação
July 10, 2017

Decreto-Lei nº 80/2017

Decreto - Lei que implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

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September 6, 2015

Decreto-Lei n.º 186/2015

Alterações à legislação dos Empreendimentos Turísticos e Atividades de Animação Turística.  

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August 26, 2015

Lei nº 109/2015

Primeira alteração à Lei n.º 37/2007.

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August 29, 2014

Decreto-Lei nº 68/2014

Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional

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January 24, 2014

Decreto-Lei n.º 15/2014 de 23 de Janeiro

novo regime jurídico dos empreendimentos Turísticos

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April 6, 2013

Decreto-Lei n.º 228/2009. DR 178 SÉRIE I de 2009-09-14

Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

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CCTs
FAQs
05 July 2016

IVA nos serviços de alimentação e bebidas

Cara(o) Associada(o), Em aditamento à Circular 15/2016 e porque foram colocadas à AHP questões pertinentes sobre a aplicação do novo regime, remete-se a Circular 18/2016 sobre o IVA nos serviços de alimentação e bebidas Pede-se especial atenção e uma leitura atenta às FAQs que constam da mesma, dada a especial complexidade da matéria.

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