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Apoio Fiscal

A Espanha e Associados (EA), parceiro da AHP para a área fiscal disponibiliza aos associados da AHP um conjunto de vantagens. São elas:

Disponibilização de informação relevante para a atividade hoteleira, nomeadamente através da EA News/EA Brief, da Informação Fiscal e do Calendário Fiscal;

Resposta a questões de natureza fiscal de interesse geral e complexidade adequada que sejam colocadas pelos Associados no âmbito do consultório fiscal;

Os Associados da AHP beneficiam de um desconto de 20% sobre a tarifa normal praticada pela Espanha e Associados, nomeadamente nos serviços de natureza fiscal, comercial/societário e laboral.

A EA realiza sempre que oportuno ações de formação sobre temas jurídicos e fiscais atuais e relevantes para a AHP e os seus Associados.

Calendário Fiscal
28 July 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social de agosto de 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social.

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07 July 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social de julho de 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social.

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05 June 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social de junho de 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social

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10 May 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social de maio de 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social.

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07 April 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social de abril de 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social de abril de 2017

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03 March 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social de março de 2017

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social.

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Legislação
26 June 2017

ncentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados – Segurança Social

Decreto-Lei n.º 72/2017 Foi publicado no Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21, o Decreto-Lei n.º 72/2017, que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, prevendo a dispensa temporária parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de Segurança Social, na parte relativa à entidade empregadora. O presente Decreto-Lei, entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2017.

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20 June 2017

Modelo 38 - Declaração de Operações Transfronteiras

Portaria n.º 191/2017 Foi publicada no Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16 a Portaria n.º 191/2017, que aprova o novo modelo de impresso da Declaração de Operações Transfronteiras - Modelo 38 e respectivas instruções, para cumprimento da obrigação referida nos n.ºs 2 e 6 do artigo 63.º -A da Lei Geral Tributária. Esta declaração deve ser apresentada, por transmissão electrónica de dados, para a comunicação de operações relativas a transferências e envios de fundos efectuados a partir de 1 de Janeiro de 2016 e anos seguintes.

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06 June 2017

Prorrogação do prazo de entrega da IES

Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES, previsto no art.º 121.º, n.º 2 do CIRC, art. 113º, n.º 2 do CIRS, art.º 29, n.º 1 alínea h) do CIVA e art.º 52º, n.º 2 do CIS, até dia 22 de Julho de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

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06 June 2017

Alteração Código do Imposto de Selo – Operações de pagamento com cartões bancários

Foi publicada no passado dia 23 de Maio a Lei n.º 22/2017 que veio alterar o Código do Imposto de Selo clarificando que o titular do interesse económico nas taxas relativas operações de pagamento baseadas em cartões são as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas. Assim, fica expressamente previsto que o encargo com o Imposto de Selo em operações de pagamento com cartões bancários é da responsabilidade das instituições financeiras e não dos comerciantes.

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31 May 2017

CbC Report – Prorrogação do prazo para comunicação da entidade reportante

Despacho n.º 170/2017-XXI De acordo com o artigo 121.º-A do CIRC, a notificação da entidade reportante do CbCR deveria ser efectuada por via electrónica até ao fim do período de reporte de informação (i.e. 31 de Dezembro de 2016). No entanto, em Dezembro de 2016, através do Despacho n.º 254/2016-XXI, esse prazo foi prorrogado até ao dia 31 de Maio de 2017.

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20 March 2017

Taxa de segurança alimentar mais para o ano de 2017

Portaria n.º 107-A/2017 A presente Portaria vem, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, estabelecer o valor da taxa para o ano de 2017 em EUR 7 (sete) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, tal como previsto nas disposições conjugadas da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho e da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.

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Informações
11 May 2016

TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS - 2016

Informação referente ao IRS

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03 February 2016

Prorrogação dos Prazos de Entrega das Declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47 - IRS

Por determinação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foram prorrogados os prazos para entrega do Modelo 10 (Rendimentos e Retenções – Residentes), Modelo 44 (Comunicação anual de rendas recebidas), Modelo 45 (Comunicação de despesas de saúde), Modelo 46 (Comunicação de despesas de formação e educação) e Modelo 47 (Comunicação de Encargos com lares) previstos no código do IRS. O novo prazo para entrega destes elementos fixa-se agora no dia 19 de Fevereiro 2016, sem que haja qualquer coima associada à dilação do prazo.

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05 December 2014

Comunicação Electrónica do Inventário

Informação referente ao IRC

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04 November 2014

Novo Código Fiscal do Investimento

Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro

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29 October 2014

Novo Regime Especial do IVA

Decreto-lei nº 158/2014 de 24 de outubro

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20 May 2014

Comissão Europeia prorroga admissão de empresas na Zona Franca da Madeira

Decisão da Comissão Europeia de 8 de Maio de 2014

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